TY - JOUR AU - C. Chyczy da Costa, Sue Helen Cristiane AU - Rodrigues de Oliveira, Ingrid AU - de Poli, Camilin Marcie PY - 2023/03/20 Y2 - 2024/03/28 TI - A IMPORTÂNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA JURISDIÇÃO PENAL IMPARCIAL JF - Anais Simpósio de Pesquisa e Seminário de Iniciação Científica JA - Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica VL - 1 IS - 7 SE - Resumos PAIC 2021/2022 DO - UR - https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/210 SP - AB - <p>Com o advento do juiz das garantias, dado pela Lei no 13.964 de 2019, e com o consequente debate sobre a constitucionalidade da sua implementação, a presente pesquisa visa demonstrar que essa figura processual trouxe requisitos essenciais para a garantia dos direitos fundamentais no processo penal brasileiro, dentre os quais se destaca a imparcialidade da jurisdição. Para tornar inequívoca a constitucionalidade e a importância do juiz das garantias, o artigo analisa os dispositivos do Código de Processo Penal que tratam sobre o tema, a Constituição da República de 1988, a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a implementação do instituto, bem como uma pesquisa empírica, demonstrando, através da revisão bibliográfica crítica, os reflexos dessas prescrições normativas e da sua suspensão no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza como fontes de pesquisa legislações brasileiras, obras jurídicas, artigos científicos, pesquisa empírica, e a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, valendo- se do método hipotético dedutivo. A partir do desenvolvimento do artigo, pretende-se demonstrar que para a concretização de uma jurisdição penal imparcial se faz urgente a implementação do juiz das garantias e das suas disposições na práxis processual, vez que a estrutura processual prevalente na prática vai de encontro com a Constituição da República, impedindo a concretização do devido processo legal.</p> ER -