Lima, A. V. M. de; Santos, J. F. dos; Freitas, D. C. de. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E DIGITAL: O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DE IGUALDADE PELA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC’S. Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica 2021, 1.