Theodoro, G. E. S.; Cunha, A. C. F.; Poli, C. M. de. REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI 13.964/2019 PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL. Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica 2021, 1.