Ana Luísa Alves Pinto; Décio Franco David. GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE). Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica 2026, 10.