Ana Luísa Alves Pinto, & Décio Franco David. (2026). GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE). Anais Simpósio De Pesquisa E Seminário De Iniciação Científica, 10(3). Recuperado de https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/394