LIMA, A. V. M. de; SANTOS, J. F. dos; FREITAS, D. C. de. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E DIGITAL: O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DE IGUALDADE PELA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC’S. Anais Simpósio de Pesquisa e Seminário de Iniciação Científica, [S. l.], v. 1, n. 6, 2021. Disponível em: https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/170. Acesso em: 22 maio. 2025.