Ana Luísa Alves Pinto, e Décio Franco David. 2026. “GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE)”. Anais Simpósio De Pesquisa E Seminário De Iniciação Científica 10 (3). https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/394.