dos Santos, J. F. e de Andrade, T. S. (2019) “PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA”, Anais Simpósio de Pesquisa e Seminário de Iniciação Científica, 1(4). Disponível em: https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/101 (Acessado: 22 maio 2025).