Ana Luísa Alves Pinto e Décio Franco David (2026) “GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE)”, Anais Simpósio de Pesquisa e Seminário de Iniciação Científica, 10(3). Disponível em: https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/394 (Acessado: 22 abril 2026).