Ana Luísa Alves Pinto e Décio Franco David, “GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE)”, Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica, vol. 10, nº 3, fev. 2026.