Ana Luísa Alves Pinto, e Décio Franco David. “GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE)”. Anais Simpósio De Pesquisa E Seminário De Iniciação Científica, vol. 10, nº 3, fevereiro de 2026, https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/394.