Theodoro GES, Cunha ACF, Poli CM de. REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI 13.964/2019 PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL. Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica [Internet]. 23º de dezembro de 2021 [citado 22º de maio de 2025];1(6). Disponível em: https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/172