Ana Luísa Alves Pinto, Décio Franco David. GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE). Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica [Internet]. 5º de fevereiro de 2026 [citado 22º de abril de 2026];10(3). Disponível em: https://sppaic.fae.edu/sppaic/article/view/394