INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RISCOS: A PRECAUÇÃO COMO FUNDAMENTO E PRINCÍPIO REGULADOR PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo compreender e verificar o desenvolvimento e a importância que a implementação de sistemas de IA adquirem na sociedade atual ante potenciais riscos cientificamente incertos e imprevistos, bem como de analisar a relevância do princípio da precaução como fundamento para a governança de riscos. O problema central se consubstancia em relação à responsabilidade e as possibilidades de controle dos riscos em contextos de incerteza, já que incertos e imprevisíveis. A hipótese é a de que neste contexto a precaução pode ser adotada como fundamento e princípio regulador para o desenvolvimento e implementação de novas tecnologias, ampliando-se perspectivas de controle e de segurança antecipados, de modo a evitar impactos incertos e indesejados. Discute-se elementos dos riscos e sua regulação presentes no Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial e do Projeto de Lei Brasileiro de n.º 2338/2023, por serem propostas recentes. Utiliza-se do método dedutivo-dialético e do procedimento bibliográfico para o desenvolvimento da pesquisa.